HC 1022297 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração (28/7/2025), não havia julgamento em última instância pela Corte antecedente em razão da interposição de embargos infringentes e de nulidade, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; assim, com...
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- Parties
- Paciente: LUCIANO SANT'ANNA BARCELOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Habeas Corpus, Embargos Infringentes E De Nulidade, Competência Do STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006
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Parties
LUCIANO SANT'ANNA BARCELOS
Paciente
PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus
- 2 reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
- 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração (28/7/2025), não havia julgamento em última instância pela Corte antecedente em razão da interposição de embargos infringentes e de nulidade, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUCIANO SANT"ANNA BARCELOS e PEDRO HENRIQUE GOMES DE SOUZA alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0810568-86.2024.8.19.0037). Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a concessão da ordem, "para que seja reconhecida a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, do Art. 33, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3, face à primariedade e bons antecedentes dos Pacientes, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, além da fixação do regime aberto" (fl. 15). Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. De plano, verifico que este habeas corpus não há como ser conhecido. A defesa aponta como ato coator acórdão proferido na apelação criminal que, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa. No entanto, é de se ressaltar que, contra o acórdão da apelação, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade na origem (fl. 136) e, concomitantemente, impetrou este habeas corpus. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, a teor do art. 105, II, "a", da CF, porque, quando da impetração deste habeas corpus (ocorrida em 28/7/2025), ainda não tinha havido julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA