HC 1032241 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado para atacar atos da própria Corte, sendo o pedido inadequado e, no caso concreto, havendo trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que fundamentou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na vedação contida no art. 105 da CF.
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- Parties
- Paciente: ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties
ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
- 2 pedido de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 3 se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado para atacar atos da própria Corte, sendo o pedido inadequado e, no caso concreto, havendo trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que fundamentou o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na vedação contida no art. 105 da CF.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ROGERIO JUNIOR BENTO RAMOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014122-29.2018.8.26.0344). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a concessão da ordem, com o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Decido. No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP e nos assentamentos eletrônicos desta Corte, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 1.843.704/SP), que não foi conhecido por esta Corte. A decisão transitou em julgado em 18/10/2021. Este habeas corpus foi impetrado em 2/9/2025. Assim, não se pode conhecer do presente writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal. Ilustrativamente: .. 2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Carta da República. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.195/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/10/2016, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA