HC 964596 - DECISAO
O Tribunal entendeu que não é possível conhecer da impetração porque o Tribunal Regional Federal da 6ª Região não analisou a tese defensiva, tendo julgado não conhecer do writ originário; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do...
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- Parties
- Impetrante: RODRIGO CAMPANA FIOROT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Não Conhecimento Do Writ Originário, Vedação À Supressão De Instância
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Parties
RODRIGO CAMPANA FIOROT
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal alegada pelo impetrante
- 2 possibilidade de conhecer da impetração após decisão local que não analisou a tese defensiva
- 3 vedação à supressão de instância como obstáculo ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não é possível conhecer da impetração porque o Tribunal Regional Federal da 6ª Região não analisou a tese defensiva, tendo julgado não conhecer do writ originário; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RODRIGO CAMPANA FIOROT alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no HC n. 6006032-70.2024.4.06.0000/MG. Todavia, ao analisar os autos, verifico que a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que julgou não conheceu do writ originário -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente este ha beas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. intimem-se. EMENTA