HC 996938 - DECISAO

DECISÃO LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502635-56.2022.8.26.0664. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa aduz, em síntese, a) insuficiência probatória; b) nulidade das provas obtidas por meio ilícito; c) dosimetria da pena exagerada; d) necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e) inadequação do regime inicial de cumprimento da pena. Requer absolvição ou, em caso de manutenção da sentença, que o regime inicial seja alterado para o aberto. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial (fls. 465-467). Decido. No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP e nos assentamentos eletrônicos desta Corte, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 2.711.265/SP), que não foi conhecido por esta Corte. Assim, não se pode conhecer do presente writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal. Ilustrativamente: .. 2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Carta da República. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.195/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/10/2016, grifei) À vis ta do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA