HC 965765 - DECISAO

HC 965765 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída (ausência da cópia da primeira decisão na Medida Cautelar indicada) e porque o writ exige prova pré-constituída sem dilação probatória; ademais, o pedido é reiterado em relação a HC n. 949631, impedindo seu conhecimento.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ELAINE SOUZA GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Não Conhecimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 falta de cópia da primeira decisão da Medida Cautelar n. 1030282-14.2024.8.26.0050
  3. 3 reiteração de pedido em face de HC anterior (HC n. 949631)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída (ausência da cópia da primeira decisão na Medida Cautelar indicada) e porque o writ exige prova pré-constituída sem dilação probatória; ademais, o pedido é reiterado em relação a HC n. 949631, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se