HC 1003024 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de a controvérsia não ter sido previamente analisada pela Corte de origem, o que tornaria inadmissível a atuação direta do STJ por supressão de instância.
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- Parties
- Paciente: VICTOR DE JESUS BRAGA SEVERIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Da Autoria, Supressão De Instância, Causa Julgada
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Parties
VICTOR DE JESUS BRAGA SEVERIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
- 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
- 3 Insuficiência de provas da autoria delitiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de a controvérsia não ter sido previamente analisada pela Corte de origem, o que tornaria inadmissível a atuação direta do STJ por supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO VICTOR DE JESUS BRAGA SEVERIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501178-79.2022.8.26.0537. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. A defesa aduz, em síntese: a) nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem o cumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal; b) ausência de provas suficientes da autoria delitiva. Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, de forma a resultar caracterizada a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. À vista do exposto, não conheço d o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA