HC 1017364 - DECISAO

HC 1017364 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus ante a ausência de peça essencial ao deslinde do writ; e, apesar do pedido de reconsideração e da juntada posterior de documentos, indefere-se o pedido de reconsideração por ausência da peça exigida no momento oportuno.

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Parties
Impetrante: TIAGO NIXON AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento Inicial E Indeferimento Do Pedido De Reconsideração)
Outcome
Não conheci do habeas corpus por ausência de peça essencial; indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Coação Ilegal, Revogação Da Prisão, Pedido De Reconsideração, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Revogação Da Prisão Pedido De Reconsideração Não Conhecimento

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Parties

TIAGO NIXON AUGUSTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento Inicial E Indeferimento Do Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial para o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 pedido de reconsideração instruído sem a decisão que determinou a prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus ante a ausência de peça essencial ao deslinde do writ; e, apesar do pedido de reconsideração e da juntada posterior de documentos, indefere-se o pedido de reconsideração por ausência da peça exigida no momento oportuno.

Court Disposition

Não conheci do habeas corpus por ausência de peça essencial; indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheci do habeas corpus ante a ausência de peça essencial ao deslinde do writ.
  • Facultei ao impetrante que trouxesse a peça faltante.