HC 1048061 - DECISAO

HC 1048061 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentação essencial (sentença condenatória e acórdão impugnado) e pela falta de prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

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Parties
Paciente: CICILIA ROSA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefere Liminarmente
Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Processo Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefere Liminarmente

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Parties

CICILIA ROSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 ausência de documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão impugnado) na petição
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentação essencial (sentença condenatória e acórdão impugnado) e pela falta de prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.