RHC 222754 - DECISAO

RHC 222754 - DECISAO

Negou-se provimento porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior e de recursos sucessivos, constituindo reiteração; o documento juntado apenas confirmou a inclusão do nome na difusão vermelha da Interpol, sem demonstrar ilegalidade ou constrangimento efetivo, e, portanto, não constitui fato novo...

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Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO ABEL SINOPOLI; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Coação Ilegal, Difusão Vermelha Da Interpol, Acesso a Informações, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Internacional Coação Ilegal Difusão Vermelha Da Interpol Acesso a Informações Reiteração De Pedido

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Parties

LEONARDO ABEL SINOPOLI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido já apreciado impede novo provimento do habeas corpus
  2. 2 Se a mera inclusão do nome em difusão vermelha da Interpol configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se documento emitido pelo Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal constitui fato novo capaz de modificar a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior e de recursos sucessivos, constituindo reiteração; o documento juntado apenas confirmou a inclusão do nome na difusão vermelha da Interpol, sem demonstrar ilegalidade ou constrangimento efetivo, e, portanto, não constitui fato novo suficiente para ensejar a concessão da ordem; ademais, a obtenção de informações sobre investigação compete ao defensor perante as autoridades competentes, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.