HC 1055322 - DECISAO

HC 1055322 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, e não se demonstrou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP que autorizasse a intervenção excepcional por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOCIMAR PFEIFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Art. 621 Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Concurso Material Continuidade Delitiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIMAR PFEIFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal na origem não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, e não se demonstrou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP que autorizasse a intervenção excepcional por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.