HC 956081 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque parte da matéria constitui reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.690.869/RS e porque o writ estava deficientemente instruído, por ausência da decisão de primeira instância, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da suposta ilegalidade; ademais, o habeas...
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- Parties
- Impetrante: MILTON LIMA MAIA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Interceptação De Comunicações Telefônicas, Qualificadora Do Perigo Comum, Preclusão/mera Reiteração, Insuficiência De Instrução Do Writ
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Parties
MILTON LIMA MAIA JÚNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- 2 nulidade da decisão que autorizou interceptação de comunicações telefônicas
- 3 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque parte da matéria constitui reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.690.869/RS e porque o writ estava deficientemente instruído, por ausência da decisão de primeira instância, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da suposta ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MILTON LIMA MAIA JÚNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Recurso em Sentido Estrito n. 5143356-03.2023.8.21.0001. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, do Código Penal, e 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990. A defesa aduz, em síntese, a nulidade da decisão que deferiu a medida de interceptação das comunicações telefônicas, além da necessidade de afastamento da qualificadora do perigo comum. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 192-198). Decido. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o pedido de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do CP já foi previamente formulado no AREsp n. 2.690.869/RS. Dessa forma, não se pode conhecer dessa tese por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso citado. Quanto à alegação de deficiência na fundamentação do deferimento da medida de interceptação das comunicações telefônicas, o habeas corpus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos a decisão de primeira instância proferida no Processo n. 001/2.18.0077953-2 (fl. 157), o que impossibilita a compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante - sobretudo quando se tratar de advogado constituído - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que está impossibilitado na espécie. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA