RHC 228958 - DECISAO

RHC 228958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, verificada nos sistemas do STJ a impetração anterior do HC n.1055748/PR em favor do mesmo recorrente, com combate ao mesmo acórdão e idênticos pedidos, trata-se de mera reiteração de pedido, incompatível com o art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: ALESSANDRO MATOZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Não Conhecimento

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Parties

ALESSANDRO MATOZO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Existência de impetração anterior do mesmo habeas corpus com idêntico objeto, partes e fundamento
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para impedir conhecimento de pedidos reiterados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, verificada nos sistemas do STJ a impetração anterior do HC n.1055748/PR em favor do mesmo recorrente, com combate ao mesmo acórdão e idênticos pedidos, trata-se de mera reiteração de pedido, incompatível com o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.