HC 1060026 - DECISAO

HC 1060026 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado para substituir a revisão criminal e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal que autorizasse sua competência, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAMELA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal, Lei Nº 11.343/06
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Parties

PAMELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 inadequação da fungibilidade entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado para substituir a revisão criminal e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal que autorizasse sua competência, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.