RHC 229660 - DECISAO

RHC 229660 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já em tramitação (RHC n. 229.658/PR), em consonância com o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de reiteração de pedidos, e com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WILLIAN BARILE AGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conhecer in limine do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Inquérito Policial, Relatório De Inteligência Financeira (coaf), Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Trancamento De Inquérito Policial Relatório De Inteligência Financeira (coaf) Reiteração De Pedidos

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Parties

WILLIAN BARILE AGATI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade na solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira ao Coaf sem autorização judicial
  3. 3 pedido de trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já em tramitação (RHC n. 229.658/PR), em consonância com o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de reiteração de pedidos, e com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer in limine do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.