HC 1059340 - DECISAO

HC 1059340 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, combinado com a exigência de prova pré-constituída para a impetração de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ GABRIEL ELIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ GABRIEL ELIAS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em razão de acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 Ausência da decisão que decretou prisão preventiva inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, combinado com a exigência de prova pré-constituída para a impetração de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se