HC 1060993 - DECISAO

HC 1060993 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilicitude das provas envolve matéria fático-probatória que exige prévia análise pelas instâncias ordinárias e não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, conhecer do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, fundamento este que levou ao indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BUSNARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR BUSNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para questões fático-probatórias
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilicitude das provas envolve matéria fático-probatória que exige prévia análise pelas instâncias ordinárias e não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, conhecer do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, fundamento este que levou ao indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.