HC 979445 - DECISAO
Verificado que o paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri em 7/5/2025 à pena de 12 anos de reclusão, com certificação do trânsito em julgado em 17/9/2025, restou configurada a superveniente perda do objeto das pretensões trazidas no habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal alegada pelo paciente
- 2 ocorrência de superveniente perda do objeto em razão de sentença condenatória transitada em julgado
- 3 pedido de despronúncia e exclusão de qualificadora
Ratio Decidendi
Verificado que o paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri em 7/5/2025 à pena de 12 anos de reclusão, com certificação do trânsito em julgado em 17/9/2025, restou configurada a superveniente perda do objeto das pretensões trazidas no habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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