HC 979129 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus ante a ausência da íntegra dos autos do inquérito e da ação penal, o que impede o exame da alegada ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante trazer elementos documentais suficientes.
- Parties
- Paciente: GILBERTO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 nulidade dos reconhecimentos fotográficos por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 3 insuficiência probatória após supressão das provas de reconhecimento
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus ante a ausência da íntegra dos autos do inquérito e da ação penal, o que impede o exame da alegada ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante trazer elementos documentais suficientes.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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