HC 1055295 - DECISAO

HC 1055295 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há acórdão da Corte estadual apreciando a matéria e a impetração se dirige contra decisão monocrática de desembargador sem interposição do agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ, justificando o indeferimento liminar nos...

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Parties
Paciente: ANDRESSA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Autora Do Agravo Em Execução: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado por ausência de agravo regimental e de acórdão da Corte estadual.
Legal Topics
Coação Ilegal, Progressão Ao Regime Aberto, Agravo Em Execução, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Progressão Ao Regime Aberto Agravo Em Execução Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDRESSA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Parquet

Parte Autora Do Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da Corte estadual
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem acórdão da Corte estadual

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há acórdão da Corte estadual apreciando a matéria e a impetração se dirige contra decisão monocrática de desembargador sem interposição do agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento inviabilizado por ausência de agravo regimental e de acórdão da Corte estadual.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se