HC 1045455 - DECISAO

HC 1045455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação necessária (autos do inquérito policial e auto de constatação) que comprovasse, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, circunstância que inviabiliza a análise no writ; possibilitou-se, contudo, a reconsideração se as peças faltantes forem juntadas.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JUNIO BATISTA SOUZA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento De Pessoa, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Impronúncia, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento De Pessoa Inquérito Policial Prova Pré Constituída Impronúncia Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CLÁUDIO JUNIO BATISTA SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em procedimento de reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível sem a juntada da prova pré-constituída (autos do inquérito policial e auto de constatação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação necessária (autos do inquérito policial e auto de constatação) que comprovasse, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, circunstância que inviabiliza a análise no writ; possibilitou-se, contudo, a reconsideração se as peças faltantes forem juntadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.