HC 865347 - DECISAO

HC 865347 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença e a existência de recurso de apelação pendente, constatou-se a perda do objeto do habeas corpus, sendo o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: JEAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Contraditório, Ampla Defesa, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Coação Ilegal Interceptação Telefônica Nulidade Prisão Temporária +5 more

Case Brief

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Parties

JEAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica
  2. 2 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação do paciente acerca da decisão que manteve parcialmente a pronúncia
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito direto (perícia técnica) das informações coletadas por meio das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença e a existência de recurso de apelação pendente, constatou-se a perda do objeto do habeas corpus, sendo o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.