HC 1068860 - DECISAO

HC 1068860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial que comprove o alegado constrangimento ilegal (não juntada da decisão do juízo da execução que concedeu a saída temporária e do ato acusado como coator), sendo exigida prova pré-constituída e vedada dilação probatória em Ação Mandamental de...

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Parties
Impetrante/paciente: ROBSON DA SILVA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Saída Temporária, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
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Parties

ROBSON DA SILVA FERNANDES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na cassação da Visita Periódica ao Lar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Se o habeas corpus poderia ser conhecido sem prova pré-constituída e sem as peças essenciais apontadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial que comprove o alegado constrangimento ilegal (não juntada da decisão do juízo da execução que concedeu a saída temporária e do ato acusado como coator), sendo exigida prova pré-constituída e vedada dilação probatória em Ação Mandamental de Habeas Corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se