HC 1040006 - DECISAO

HC 1040006 - DECISAO

Tendo sido reconhecido o direito ao indulto (Decreto n. 12.338/2024) e declarada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS SEBASTIAO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Detração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Coação Ilegal Detração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indulto +2 more

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Parties

MATEUS SEBASTIAO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão
  2. 2 pedido de detração do período cumprido sob medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reconhecimento de indulto presidencial e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecido o direito ao indulto (Decreto n. 12.338/2024) e declarada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.