RHC 231633 - DECISAO

RHC 231633 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões apresentadas já foram apreciadas por esta Corte no RHC n. 218.006/SC, que afastou as alegações defensivas e reconheceu indícios suficientes para o prosseguimento da ação e ausência de excesso de prazo; ademais, a designação de audiência na Ação Penal de origem afasta a alegação de morosidade.

Parties
Recorrente/paciente: JACIR MASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Justa Causa, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Justa Causa Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIR MASSI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do TRF4
  3. 3 alegação de excesso de prazo/morosidade no trâmite da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões apresentadas já foram apreciadas por esta Corte no RHC n. 218.006/SC, que afastou as alegações defensivas e reconheceu indícios suficientes para o prosseguimento da ação e ausência de excesso de prazo; ademais, a designação de audiência na Ação Penal de origem afasta a alegação de morosidade.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.