HC 1080052 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento deste Tribunal sobre o mesmo mérito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição...
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- Parties
- Paciente/impetrante: LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 12/3/2026 Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena, Competência Constitucional (art. 105, I, "e")
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Parties
LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 12/3/2026 Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e')
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento deste Tribunal sobre o mesmo mérito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal e precedentes.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1003845-48.2023.8.26.0024). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. A defesa busca a fixação do regime aberto e a substituição da pena. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 12/3/2026, contra acórdão transitado em julgado (conforme informações prestadas às fls. 120-121), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus. Nessa perspectiva: .. 2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes. .. (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA