HC 1043294 - DECISAO

HC 1043294 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas o STJ declarou-se incompetente para processá-lo porque não há julgamento anterior do próprio Tribunal que autorize revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL MENDONÇA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
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Parties

DANIEL MENDONÇA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 validade de reconhecimentos pessoais realizados na fase inquisitiva
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas o STJ declarou-se incompetente para processá-lo porque não há julgamento anterior do próprio Tribunal que autorize revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.