HC 1089194 - DECISAO

HC 1089194 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse o STJ a conhecer diretamente do caso, o que implicaria supressão de instância inadmissível.

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Parties
Impetrante: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA; Parte Que Formulou Pedido De Reconsideração: Ministério Público estadual; Autor Da Decisão Monocrática: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Remessa De Feitos, Nulidade De Atos E Decisões Estaduais, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Competência Coação Ilegal Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Remessa De Feitos Nulidade De Atos E Decisões Estaduais Prisão Preventiva

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Parties

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público estadual

Parte Que Formulou Pedido De Reconsideração

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação direta pelo STJ
  2. 2 supressão de instância e necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse o STJ a conhecer diretamente do caso, o que implicaria supressão de instância inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.