HC 1065903 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a instauração de processo que permita ao STJ conhecer da matéria, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o exame de ofício.
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- Parties
- Impetrante: NILSON BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Parties
NILSON BATISTA DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a instauração de processo que permita ao STJ conhecer da matéria, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o exame de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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