HC 1077854 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque houve impetração simultânea de recurso especial com idêntico objeto; conforme jurisprudência da Terceira Seção, o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, reservando-se o exame das questões idênticas ao recurso cabível.
- Parties
- Impetrante: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Redimensionamento De Pena, Recurso Especial, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Cabível, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso cabível com idêntica pretensão interposto contemporaneamente
- 2 Limites do habeas corpus em face do sistema recursal penal
- 3 Quando o writ pode ser admitido para tutela da liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque houve impetração simultânea de recurso especial com idêntico objeto; conforme jurisprudência da Terceira Seção, o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, reservando-se o exame das questões idênticas ao recurso cabível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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