HC 1093528 - DECISAO
O habeas corpus é incognoscível na hipótese de ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, estando ausente processo em curso que permita o conhecimento e eventual concessão de ordem de ofício; assim, deve ser indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Impetrante: ANDRE LUIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE LUIS DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incognoscível na hipótese de ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, estando ausente processo em curso que permita o conhecimento e eventual concessão de ordem de ofício; assim, deve ser indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment