HC 1097723 - DECISAO

HC 1097723 - DECISAO

Havendo embargos de declaração pendentes no tribunal de origem e ausência de manifestação definitiva da segunda instância, não ocorreu o esgotamento da prestação jurisdicional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se considera incompetente para conhecer do habeas corpus e indefere a liminar.

Parties
Paciente: FRANCINE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Esgotamento Da Instância

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Parties

FRANCINE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça com embargos de declaração pendentes
  2. 2 necessidade de esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária antes de apreciação do habeas corpus
  3. 3 improcedência de apreciação do mérito do writ enquanto houver recurso integrativo pendente

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes no tribunal de origem e ausência de manifestação definitiva da segunda instância, não ocorreu o esgotamento da prestação jurisdicional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se considera incompetente para conhecer do habeas corpus e indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.