HC 1097430 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado sem que tenha sido instaurada revisão criminal, sendo o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, ademais por preclusão temporal e em respeito à segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: TAINA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAINA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 impetração de writ após trânsito em julgado
- 3 incompetência do STJ para rever acórdão de Tribunal de Justiça sem inauguração de competência
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado sem que tenha sido instaurada revisão criminal, sendo o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, ademais por preclusão temporal e em respeito à segurança jurídica.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Corrija-se a autuação para que o nome da paciente conste como TAINA MARIA ASSIS DE OLIVEIRA, e não como Taina Maria de Assis Oliveira.
Full Case Text
Judgment text and source record
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