HC 1072358 - DECISAO

HC 1072358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, a impetração consiste em sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento desta Corte passível de revisão, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido, com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

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Parties
Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE AMARAL DE PINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Extensão Dos Efeitos, Prescrição Punitiva Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Da Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Extensão Dos Efeitos Prescrição Punitiva Intercorrente +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE AMARAL DE PINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão penal ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, a impetração consiste em sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento desta Corte passível de revisão, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido, com fundamento no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.