HC 1068845 - DECISAO

HC 1068845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante o trânsito em julgado da condenação em 2/9/2025 e a inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

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Parties
Paciente: RUBENS OLIVEIRA SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

RUBENS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante o trânsito em julgado da condenação em 2/9/2025 e a inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.