HC 1069459 - DECISAO

HC 1069459 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer pedidos reiterados previamente decididos e a instrução processual havia sido concluída em 19/11/2025, afasta-se a desídia estadual e aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique conhecer o habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: JOHN LENON RODRIGUES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordinário, Revisão Criminal, Teratologia, Abuso De Poder, Súmula N. 52 Do STJ, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prisão Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordinário Revisão Criminal +4 more

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Parties

JOHN LENON RODRIGUES SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 existência de coação ilegal na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para conhecer habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer pedidos reiterados previamente decididos e a instrução processual havia sido concluída em 19/11/2025, afasta-se a desídia estadual e aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique conhecer o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.