HC 1101066 - DECISAO

HC 1101066 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não havendo revisão criminal em curso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em respeito à competência constitucional do STJ, à preclusão temporal e à segurança jurídica; por isso foi...

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Parties
Impetrante/paciente: LUCAS TADEU DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.174203-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Incompetência Do STJ, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Incompetência Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS TADEU DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.174203-7/001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não havendo revisão criminal em curso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em respeito à competência constitucional do STJ, à preclusão temporal e à segurança jurídica; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.