HC 1100240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 ausência de documentação essencial (auto de prisão em flagrante, denúncia, decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, certidão de nascimento dos três filhos)
2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3. 3 incapacidade de aferir constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, certidão de nascimento dos três filhos), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o habeas corpus.
• Publique-se e intimem-se.