HC 1101577 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e certidão atualizada de objeto e pé da ação penal), faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; por isso o...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: VITOR HENRIQUE LUIZ ALVES NEGRÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Ausentes
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR HENRIQUE LUIZ ALVES NEGRÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que inviabiliza o exame do habeas corpus
- 2 faltam decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e certidão atualizada de objeto e pé da ação penal
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória; ônus de instrução do impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e certidão atualizada de objeto e pé da ação penal), faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal; por isso o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO VITOR HENRIQUE LUIZ ALVES NEGRÃO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2067239-79.2026.8.26.0000). De plano, verifico que não foi trazida à colação cópia dos seguintes documentos: decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, certidão atualizada de objeto e pé da ação penal. Tal circunstância prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado (como no caso), apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que, no caso, não ocorreu. Nessa diretriz, menciono: " .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação do dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe17/6/2013). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as aludidas peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA