AREsp 1793032 - DECISAO

AREsp 1793032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação Irresistível, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Irresistível Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 22 do CP quanto à coação irresistível
  3. 3 comprovação da autoria das agressões e dever de comunicar às autoridades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.