AREsp 1833151 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: PEDRO FAVORETO FILHO e outra; Apelado/recorrido: Marcos Antonio Voltarelli; Apelado/recorrido: Alessandro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito)
Outcome: Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics: Coação Moral, Vício De Consentimento, Lesão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

PEDRO FAVORETO FILHO e outra

Agravante/recorrente

Marcos Antonio Voltarelli

Apelado/recorrido

Alessandro

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

1 se houve omissão do tribunal de origem quanto às alegações dos recorrentes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 se houve coação moral e vício de consentimento/lesão que justifiquem a anulação do negócio jurídico
3 se é possível condenar ao pagamento de honorários sem comprovação da prestação de serviços ou exigir proporcionalidade

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

Conheço do agravo interno interposto por PEDRO FAVORETO FILHO e outra
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento