AREsp 2497416 - DECISAO

AREsp 2497416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para reconhecer a coação moral ou a atenuante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da...

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Parties
Agravante: ANDRESSA TEOFILO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação Moral Irresistível, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atenuante Do Art. 65, III, "c" Do CP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Moral Irresistível Inexigibilidade De Conduta Diversa Atenuante Do Art. 65, Iii, "c" Do CP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRESSA TEOFILO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coação moral irresistível (art. 22 CP) e consequente absolvição
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "c" do CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para reconhecer a coação moral ou a atenuante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na ausência de elementos probatórios robustos que comprovassem a irresistibilidade da coação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.