HC 921348 - DECISAO

HC 921348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada; o Tribunal estadual seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual portar entorpecente configura conduta típica do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a verificação da alegada coação moral irresistível exigiria dilação probatória e prova pré-constituída,...

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Parties
Embargante: A embargante; Acusada: Acusada; Companheiro: Gean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Coação Moral Irresistível, Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Moral Irresistível Crime Impossível Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Dilação Probatória

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Parties

A embargante

Embargante

Acusada

Acusada

Gean

Companheiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi omissa quanto à alegação de coação moral irresistível (art. 22 do CP)
  2. 2 se é possível analisar a alegação de coação irresistível no âmbito do habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 se a conduta de portar entorpecente configura artefato típico do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastando a tese de crime impossível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada; o Tribunal estadual seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual portar entorpecente configura conduta típica do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a verificação da alegada coação moral irresistível exigiria dilação probatória e prova pré-constituída, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.