REsp 2216241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHONATAN SERAFIM DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535894-55.2023.8.26.0228). Consta dos autos que o recorrente foi condenado ao cumprimento da pena de 24 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento, nos dias 20 e 21/12/2023, do s delitos do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e art. 158, §§ 1.º e 3.º, todos do Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 728/746). A Corte estadual deu "provimento parcial aos recursos, mantendo-se a condenação dos acusados como incursos no arts. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I e 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, Jhonatan Serafim da Silva, ao cumprimento da pena de 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, .. . V. U.", conforme acórdão assim ementado : APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Excludente de coação moral irresistível não comprovada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acusados presos em flagrante no imóvel usado como cativeiro. Reconhecimento pela vítima e testemunhas confirmados em juízo. Condenação mantida. Penas. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento de agravante de dissimulação e aumento de 1/6 pela reincidência (Tema 1172 do STJ). Majorações de 1/3 e 2/3, nos moldes do art. 68 do CP. Desnecessária a perícia e apreensão da arma de fogo. Parcial acolhimento. Regime inicial fechado. Daí o presente recurso especial, no qual a defesa busca o reconhecimento da violação aos arts. 22, 29, 59, 61, I, 65, III, d, 68, 157, § 2.º, II, § 2.º-A, I, 158, §§ 1.º e 3.º, todos do Código Penal e 386, VI, do Código de Processo Penal. Aduz que o acórdão manteve a condenação do recorrente, afastando por completo o entendimento de que houve coação irresistível e contrariando todas as provas dos autos, que indicam, claramente, que o réu teria agido em razão de ter sido obrigado a colaborar, sem ter aderido à intenção delitiva dos demais agentes. Subsidiariamente, aduz ser o caso de aplicação da causa de redução da pena pela participação de menor importância, "uma vez que tanto a vítima como as testemunhas policiais confirmaram que Jhonatan sequer portava arma de fogo" e que, do depoimento do delegado e do policial, vê-se que o recorrente nem estava dentre os 5 indivíduos que arrebataram a vítima (e-STJ fl. 966). Assevera ser "imperioso que seja reduzido o percentual de aumento da pena na segunda fase da dosimetria para fração que não supere 1/6, eis que ausente no caso concreto qualquer justificativa para aplicação de fração superior" pelas agravantes da reincidência e da dissimulação, nos termos do Tema n. 1.172/STJ (e-STJ fl. 967). Acrescenta que deve haver a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, dado que ambas são igualmente preponderantes. Insurge-se contra a causa de aumento do uso de arma de fogo, tendo em vista, em síntese, a ausência de apreensão e perícia que comprove o efetivo emprego do artefato por parte do recorrente e a letalidade da suposta arma, argumentando que o órgão acusatório não cumpriu seu ônus de comprovar a existência da majorante. Deduz ser indevida a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, constantes do § 2.º e § 2.º-A do art. 157 do Código Penal, sendo direito subjetivo do réu que apenas a majorante que mais exaspere a pena seja aplicada na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e do enunciado sumular 443 do STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 985/1.002. O recurso especial foi parcialmente admitido (e-STJ fls. 1.005/1.010). O MPF opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1.024/1.037). É o relatório. Decido. 1. Da coação moral irresistível. A defesa sustenta que houve coação moral irresistível sofrida pelo recorrente, conforme as provas dos autos, notadamente: (i) os depoimentos dos réus, que, "ouvidos em oportunidades distintas, apresentaram a mesma versão dos fatos: narraram que foram coagidos por outros indivíduos, que inclusive portavam arma de fogo, a fornecerem a casa de Jhonatan como cativeiro da vítima" (e-STJ fl. 961); (ii) o fato de que "é evidente que se o recorrente participasse efetivamente do esquema criminoso, ele JAMAIS forneceria sua própria residência como cativeiro" (e-STJ fl. 962), pois mora no mesmo bairro há 26 anos e na mesma casa há 7 anos, nunca tendo havido qualquer intercorrência relacionada à prática de crimes; e que (iii) os depoimentos da vítima e dos policiais não contradizem a versão dos réus, e deles não se destaca nenhum elemento que prove serem os réus os autores dos crimes praticados contra o ofendido, mas, ao contrário, as referências aos recorrentes só aparecem no momento em que a polícia chega ao cativeiro, "o que coincide, absolutamente, com a versão dos réus, de que foram coagidos a aderir ao crime na última fase de sua consumação" (e-STJ fl. 962), em especial com o depoimento do recorrente, que atesta haver concordado em ceder sua casa para uma pessoa passar a noite e, quando descobriu que tal pessoa seria uma vítima de crime, recusou-se a ceder a casa, mas foi ameaçado por "Neguinho" com uma arma a manter o indivíduo aprisionado em sua residência. Entretanto, a Corte local, com lastro no caderno probante do processo, fundamentou adequadamente a condenação do recorrente e o não reconhecimento da coação moral irresistível alegadamente sofrida por ele, como se vê do acórdão (e-STJ fls. 916/931, grifei): Conforme narrado na exordial acusatória: " .. . Jhonatan, interrogado, disse conhecer Fabricio, o considerando seu primo. Na noite dos fatos, por volta das 22horas, estava na lanchonete ao lado da sua casa, quando Fabricio chegou ao local acompanhado de 4 rapazes. Fabricio lhe chamou e ofereceu "um trampo", esclarecendo que estavam precisando de um local para deixar uma vítima em cativeiro. Afirmou que "estava suave" e aderiu ao plano criminoso. Poucos minutos depois, Fabricio e os demais comparsas retornaram até o local a bordo de um veículo. A vítima desembarcou e foi conduzida até o cativeiro. Permaneceu na lanchonete, distraindo os demais fregueses a fim de não chamar a atenção. Ao ingressar na residência, notou que a vítima estava amarrada. Junto a Fabricio permaneceu vigiando a vítima. Fabricio permaneceu ao celular seguindo orientações de outro comparsa, que não soube identificar, pois não compareceu no local. Não soube apontar a qualificação dos demais comparsas. Receberia uma porcentagem do valor que seria arrecadado. Esclareceu, por fim, que no cativeiro permaneceu apenas com Fabricio, o terceiro referido era um amigo seu, que não tinha relação com os fatos. A vítima reconheceu os denunciados como "os mesmos que participaram da abordagem, da condução do declarante até a mata e finalmente foram também dois dos responsáveis por colocar o declarante no cativeiro e lá permanecer o subjugando (fl. 23)". .. O laudo papiloscópico realizado no cativeiro logrou localizar uma impressão digital pertencente a Jhonatan". .. Na delegacia os apelantes apresentaram suas versões às fls. 23/24 e 42/43, conforme já transcrito na denúncia: .. O policial civil Norberto Regatieri, narrou que "estava de plantão nesta data, tendo participado da mesma investigação que o delegado, Dr. César Basso Queiroz e o investigador Frank, tendo em vista que no início do turno tomaram conhecimento de um sequestro em andamento. .. . Em uma casa localizada na Rua Alto da Prata nº 45 (Moradia 4), avistaram um homem, posteriormente identificado como Jonathan Seraphim da Silva, que parecia muito preocupado. Dentro desta casa foi possível ver que havia um homem amarrado deitado em um colchão, sendo que ali também foi encontrado um outro criminoso, posteriormente foi identificado como Fabricio Ferreira Medeiros. A vítima amarrada era o filho daquele homem que estava na delegacia e estava demasiadamente abalada, oportunidade em que disse, chorando e bastante emocionada, que, durante o período em que sua liberdade foi restringida, foi repetidamente ameaçada e atingida com a coronhas de um revólver. Nenhuma arma ou outro item ilegal foi encontrado no local. No local da abordagem, Jonathan e Fabrício admitiram terem participado do sequestro da vítima. Quando Fabricio foi minuciosamente revistado nesta delegacia, o cartão do vale- refeição da vítima foi encontrado dentro de suas roupas" (fl. 26). Em juízo, a vítima declarou que .. O delegado César Basso Queiroz narrou que .. Foram realizados empréstimos e pix e, depois, a vítima foi levada ao cativeiro, na região de Taipas, mais especificamente, para a casa do réu Jhonatan, onde permaneceu subjugada, sob ameaça exercida com arma de fogo e lá permaneceria ali até início do expediente bancário. O réu Fabricio disse que seu conhecido identificado apenas como "Trampo", seria o idealizador da empreitada, estando no comando de forma virtual. Disse ainda que sua função era de receber todos e conduzi-los ao cativeiro, ao passo que o réu Jhonatan deveria ceder o local de cativeiro e servir de carcereiro. .. . Antes do flagrante, uma pessoa ligou para a polícia delatando cinco agentes, mas nenhum deles seria os réus. .. Ratificando a versão apresentada na delegacia, o policial Norberto, em juízo, relatou que .. . O delegado bateu na porta e na janela e quando um rapaz atendeu, perceberam algo errado. Estavam em três e pediram para entrar, o que foi permitido pelo referido rapaz. Quando passaram pela cozinha, viram outro rapaz em uma cama e, no fundo, estava o réu Fabricio e a vítima. Indagados, os réus disseram que estavam cuidando da vítima durante a noite, bem como apontaram o envolvimento de mais pessoas. O réu Jhonatan estava com camisa listrada azul e tinha os cabelos pintados, ao passo que o réu Fabricio usava camiseta e não se recorda se estava de luvas. Posteriormente não participou diretamente das investigações. .. Sob o crivo do contraditório, os acusados alteraram as versões apresentadas na delegacia. Jonathan disse que, na data dos fatos tinha ido trabalhar e chegou no bar por volta de 19h30, tendo lá permanecido até cerca de 23h00, quando o réu Fabricio, seu primo, apareceu alterado e começou a falar que tinha conhecido uma pessoa "gente boa", pedindo para que ela ficasse na sua casa. Assim, permitiu a estadia da pessoa em sua casa e retornou ao bar para pegar uma bebida. Na sequência, chegou um carro com esses rapazes e o réu Fabricio estava conversando com eles, momento em que foram apresentados. Quando se aproximaram de sua casa escutou um dos agentes dizendo "da casa estou precisando, mas em questão de outro assunto, estou com vítima e não tenho outro lugar para colocá-la". Jonathan teria dito não poderia ajudar, mas "Neguinho" lhe ameaçou com uma faca, afirmando que "se não ajudasse ficaria com ele". Assim, entraram na casa e começaram as ligações. O réu Fabricio dormiu na cama, bêbado, e o declarante disse que precisava trabalhar. Começaram a bater na porta e, na terceira vez, foi abrir e eram dois rapazes, sem identificação de polícia. Sem reação, o declarante permitiu a entrada, momento em que viu o delegado que ingressou na casa. Negou estarem na posse de arma de fogo. Após serem levados para a delegacia foram impedidos de falar com advogado e assinaram o termo sem lerem previamente. Afirmou trabalhar em empresa de reforma bancária. Possui antecedente criminal por roubo. .. De toda a prova carreada no processo, depreende-se que era mesmo o caso de condenação dos apelantes pelo cometimento dos crimes de roubo e extorsão, em concurso material de delitos. Os pedidos defensivos de absolvição não encontram qualquer respaldo nas provas amealhadas aos autos, uma vez que a dinâmica dos fatos foi suficientemente esclarecida, tanto pelas declarações da vítima, quanto pela versão apresentada pelos réus após o flagrante e os depoimentos dos policiais e delegado de polícia. Pois bem. A versão dos apelantes de que teriam sido coagidos por um dos roubadores a manterem a vítima em cativeiro não deve prosperar, porquanto não encontra embasamento em nenhuma prova dos autos. Vejamos. Em interrogatório extrajudicial, ambos narraram que aderiram à empreitada criminosa voluntariamente, sendo que, embora não tenham sido os idealizadores do delito, visavam o recebimento do dinheiro ilicitamente extraído da vítima, tendo como contrapartida as funções de arranjar um local para o cativeiro e manter a vítima subjugada. Nem mesmo a tese de que teriam assinado o termo de interrogatório sem possibilidade de leitura prévia é suficiente para afastar a versão acusatória, sobretudo porque foram detidos em flagrante, no cativeiro e com a vítima. A vítima, por sua vez, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrou de forma impecável todos os passos que foram dados, desde o momento inicial da abordagem, tendo identificado ambos os réus como participantes da empreitada. Em nenhum momento narrou qualquer coação ou comendo de terceiros. Pontue-se ainda que, não é crível que os agentes estivessem sendo coagidos e ao mesmo tempo estivessem no cativeiro sozinhos com a vítima, sem qualquer indício de que corriam algum risco ou estariam sendo supervisionados pelos verdadeiros criminosos. Portanto, é seguro dizer que os apelantes, conluiados com outros indivíduos desconhecidos praticaram os delitos de roubo e extorsão, com restrição da vítima e uso de arma de fogo, nos moldes narrados na denúncia, após atraírem a vítima por meio de um falso encontro marcado a partir do uso do aplicativo Tinder. Dessa forma, também não prospera a pretensão de absolvição pela tese de insuficiência probatória. Nesse contexto, verifico que o acórdão condenatório está devidamente fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos, em especial quanto à não existência de atuação do recorrente mediante coação moral irresistível. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por M.D.S. contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível ou, alternativamente, a absolvição por insuficiência de provas. O agravante sustenta que a decisão agravada não considerou que sua tese exige apenas revaloração da prova, e não reexame, afastando-se a incidência da Súmula 7 do STJ. Alega violação aos arts. 386, VII, do CPP; 13 e 22 do CP; e 5º, LVII, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da coação moral irresistível e a consequente manutenção da condenação do agravante podem ser revistos em sede de recurso especial, sem incidir no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastam expressamente a alegação de coação moral irresistível, concluindo que o agravante aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, exercendo papel ativo e consciente na prática do roubo majorado. 4. A tese absolutória por coação moral irresistível constitui causa excludente de culpabilidade que depende de prova cabal por parte da defesa, nos termos do art. 156 do CPP, cuja ausência foi destacada de forma expressa e fundamentada pela sentença e pelo acórdão recorrido. 5. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias e o acolhimento da tese de absolvição por excludente de culpabilidade ou por insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A revaloração de prova, quando exige juízo de novo convencimento a partir de elementos instrutórios, encontra os mesmos limites do reexame fático, sendo igualmente obstada pela jurisprudência consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: - A alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade exige prova inequívoca, cujo exame e valoração competem às instâncias ordinárias. - O afastamento das teses de excludente de culpabilidade ou de insuficiência de provas pelas instâncias ordinárias impede sua rediscussão em recurso especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. - A revaloração de provas, quando implica novo juízo de convencimento sobre os fatos, também encontra limite na vedação do reexame de provas em recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.776.014/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025, grifei.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por extorsão mediante sequestro, conforme art. 158, §3º, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante teve participação de menor importância ou se foi coagida moralmente a participar do crime, o que justificaria a revisão da condenação. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena imposta à agravante, sob alegação de que não participou da preparação do crime e agiu com menor desígnio na execução. 4. A alegação de ofensa ao princípio da correlação, em razão da aplicação do art. 383 do CPP sem aditamento da denúncia, também é discutida. III. Razões de decidir 5. O tribunal recorrido não reconheceu a participação de menor importância da agravante, nem a coação moral irresistível, baseando-se em provas suficientes para a condenação. .. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A participação de menor importância ou coação moral irresistível deve ser comprovada pela defesa, não sendo suficientes alegações sem suporte probatório. 2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é restrita a casos de manifesta ilegalidade. 3. A emendatio libelli, conforme art. 383 do CPP, não viola o princípio da correlação quando não há alteração dos fatos narrados na denúncia". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 158, §3º; Código de Processo Penal, art. 383; Código de Processo Penal, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.968.026/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020. (AgRg no AREsp n. 2.778.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 342, caput, do Código Penal, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.391.140/MA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de absolver o Recorrente por ausência de provas ou por suposta excludente de culpabilidade, exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022, grifei.) Desse modo, não conheço do s pleitos de reconhecimento da coação moral irresistível e de absolvição. 2. Da minorante da participação de menor importância. A Corte estadual afastou o pleito de aplicação da redutora da participação de menor importância mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 932, grifei): As provas, pois, são contundentes, e outra solução não há que não a manutenção das condenações. Não se pode falar em participação de menor importância, vez que, ajustada a prática de roubo e extorsão, o emprego de violência, necessário à consumação, comunica-se ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime. O concurso de agentes, para ambos os delitos (roubo e extorsão) foi comprovado. A vítima descreveu que eram cinco os criminosos, os réus e outros agentes não identificados. Da mesma forma, a câmera de segurança do local da abordagem comprovou a atuação de ao menos cinco agentes. A defesa aduz ser o caso de aplicação da causa de redução argumentando que "tanto a vítima como as testemunhas policiais confirmaram que Jhonatan sequer portava arma de fogo" e que, dos depoimentos, vê-se que o recorrente nem sequer estava dentre os 5 indivíduos que arrebataram a vítima. (e-STJ fl. 966). De início, a argumentação deduzida no recurso especial de que a participação de menor importância deve ser reconhecida porque a vítima e policiais confirmaram que não fora o recorrente quem empregou a arma de fogo e porque ele não estava dentre os cinco indivíduos que arrebataram o ofendido não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF. Ademais, o fundamento declinado pela Corte local para a não aplicação da minorante, relativo ao fato de que a comprovação do concurso de agentes é suficiente para que haja a comunicação das elementares dos delitos entre os indivíduos previamente ajustados, é fundamento apto por si só à manutenção do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, mas não foi combatido pela defesa. A não impugnação do fundamento efetivamente usado para o afastamento da minorante pleiteada demonstra a deficiência das razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, conforme se extrai dos seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISPOSITIVO SEM FORÇA NORMATIVA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.916.058/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. ART. 1º, § 3º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. No que diz respeito, à alegada ofensa ao art. 71 do CP, ao argumento de que os processos deveriam ter sido reunidos, em razão da configuração de continuidade delitiva, verifica-se que não é possível conhecer da alegação do recorrente, uma vez que subsistem fundamentos autônomos inatacados, consistentes no fato de não haver conexão instrumental entre os processos bem como na possibilidade de reconhecimento da continuidade pelo Juízo das Execuções. Nesse contexto, não tendo o recorrente impugnado o fato de não haver conexão instrumental entre os processos nem a possibilidade de reconhecimento da continuidade pelo Juízo das Execuções, fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, tem-se que o recurso atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.879.331/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.)

De mais a mais, no que concerne à participação de menor importância, é certo que todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, ainda que o recorrente, acompanhado de outro comparsa, tenha apenas cedido o local e ficado na casa vigiando a vítima. Isso, porque, mesmo que o réu não tenha arrebatado a vítima ou usado a arma de fogo que a manteve subjugada, ao concordar em conceder sua casa e realizar a vigilância do ofendido, a fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa, concorreu ativamente para a consumação dos delitos. Vê-se que, juntamente com os demais executores, mediante uma divisão de tarefas, detinha o domínio do fato, nos termos da condenação corroborada pelo acórdão. Neste ponto, deve ser ponderado que, " .. na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp n. 465.499/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015). Assim, observa-se que a minorante do art. 29, § 1.º, do Código Penal foi afastada com lastro na análise do conjunto fático-probatório, de modo que, para a revisão da conclusão da origem, seria indispensável o revolvimento do acervo probante do processo, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Da íntegra do acórdão, vê-se que o Tribunal de origem entendeu que está comprovada a autoria dos delitos por parte do recorrente, tendo a vítima, os relatos do próprio réu, e as provas dos autos, como os depoimentos testemunhais, dado conta de que o recorrente agiu ativamente nos delitos mediante participação de importância fundamental em virtude da cessão de sua residência para o aprisionamento da vítima e sua atuação na vigilância e subjugação do ofendido. Considerou-se, desse modo, com base no caderno probatório dos autos, fundamental a sua participação nos crimes, em relação aos quais ficou demonstrado que possuía pleno domínio do fato , colaborando ativamente para a consumação do s delitos. Destarte, não é o caso de conhecer do recurso no ponto, pois tanto para a mudança da conclusão alcançada no acórdão recorrido quanto para entender configurada a participação de menor importância do recorrente é necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse palmilhar: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou alegação de nulidade processual por ausência do Ministério Público em audiência de instrução e manteve a condenação do agravante por extorsão mediante sequestro, sem reconhecimento da participação de menor importância. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i) saber se houve nulidade processual pela ausência de representante do Ministério Público em audiência de instrução em que foram ouvidas testemunhas; ii) saber se o agravante pode ser absolvido por insuficiência de provas ou se pode ser reconhecida a participação de menor importância do agravante no crime de extorsão mediante sequestro. III. Razões de decidir .. .4. A participação do agravante no crime de extorsão mediante sequestro foi considerada relevante e essencial à execução do delito, haja vista ter sido reconhecida pelo tribunal de origem a divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, o que configura situação de coautoria delitiva. Tal cenário inviabilizar o reconhecimento da pleiteada participação de menor importância, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. A análise do pleito absolutório ou do reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência do Ministério Público em audiência de instrução, devidamente justificada e sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade processual; 2. Uma vez tendo sido reconhecida a divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva pelo tribunal de origem, a participação do agravante se torna relevante à execução do crime de extorsão mediante sequestro, o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal; 3. Para que fosse possível concluir de modo diverso à da corte de origem, isto é, no sentido da absolvição do agravante ou de sua participação de menor importância, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CPP, art. 563; CP, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 806.955/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023; STJ, AgRg no RHC 69.711/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.514.107/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a participação de menor importância, ressaltando que, além de o paciente ter contribuído efetivamente para a conduta delituosa dentro da divisão de tarefas articulada pelos comparsas, dando cobertura ao grupo e fornecendo conta bancária para o recebimento de valores, sua participação se mostra relevante, já que a vítima afirmou que "um dos indivíduos ficou do lado de fora do imóvel, coordenando a atuação dos demais". 3. Tendo o réu sido reconhecido como coautor dos crimes de roubo e extorsão, pois teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria, a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal, demandariam revolvimento detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 922.533/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE CATIVEIRO. COAUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE QUANTO AO PONTO. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO AJUSTAMENTO DE CONDUTAS ENTRE OS AGENTES. DOMÍNIO DO FATO. DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial pelo Tribunal de origem, afasta o seu conhecimento quanto a essa parcela, em razão da preclusão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à questão relativa ao crime de corrupção de menores. 2. O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da coautoria para a prática do delito de roubo majorado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, uma vez que restou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, bem como o domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ainda restou demonstrado, nos termos da confissão judicial do réu, que o agravante permaneceu no veículo utilizado para a fuga, dando cobertura para que outros dois corréus subtraíssem os bens da vítima, que seria, posteriormente, dividido entre todos os coautores. 3. Não há reparo a ser feito no acórdão recorrido. Com efeito, de acordo com a pacífica jurisprudência deste Sodalício, " c oncluindo a Corte local que o agente efetivamente realizou a figura típica, resta vedado a este STJ aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância (Súmula 7/STJ). Vale lembrar, ainda, nesse esteio, que, "na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado." (AgRg no AREsp 1364031/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020)" (AgRg no AREsp n. 1.394.712/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021). 4. Uma vez que as instâncias de origem entenderam estar suficientemente comprovada a coautoria do agravante, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.109.967/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifei.) 3. Da segunda fase da dosimetria - Da compensação entre a agravante e a atenuante e da fração de aumento pelas agravantes. Sustenta a defesa a necessidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, dado que ambas são igualmente preponderantes. Acrescenta que não houve fundamentação concreta para a aplicação da fração superior a 1/6 pela agravante sobressalente da dissimulação. A Corte local assim se manifestou sobre a pena intermediária (e-STJ fl. 938): Na segunda fase, foram consideradas as agravantes da reincidência (processo nº 1529830-68.2019.8.26.0228 fls. 115/116) e da dissimulação. O reconhecimento da dissimulação deve ser mantido, estando suficientemente comprovado nos autos a sua ocorrência, uma vez que os agentes atraíram o acusado ao local da abordagem através de um falso encontro. Todavia, ainda que mantidas as duas circunstâncias, cabível a majoração da pena na fração de 1/5, que se mostra mais proporcional. Adequado também o reconhecimento da confissão espontânea, ante o teor do interrogatório em sede extrajudicial, devendo haver a compensação parcial, aplicando-se a fração de 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Tenho que a análise dos pleitos defensivos não gera reflexos na reprimenda, a demonstrar a ausência de interesse recursal. Isso, porque a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ambas de caráter subjetivo, são igualmente preponderantes entre si, nos moldes da jurisprudência consolidada deste Sodalício. Assim, elas devem se compensar integralmente, mantendo a pena intermediária no mesmo patamar da basilar (4 anos e 8 meses); e, depois, deve incidir o aumento pela agravante sobressalente da dissimulação. Entretanto, pela agravante sobressalente deve ser aplicada a fração de 1/6, consolidada jurisprudencialmente, à mingua de fundamentação suficiente para a escolha de outra fração. Assim, sobre a pena intermediária obtida pela compensação integral entre a confissão e a reincidência (4 anos e 8 meses), deve incidir a agravante da dissimulação, à razão de 1/6, o que eleva a pena intermediária ao total de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mesmo quantum fixado pelo acórdão, de modo que ausente o interesse recursal quanto à segunda fase da dosimetria. 4. Da apreensão e perícia na arma. A defesa combate a aplicação da causa de aumento da arma de fogo, tendo em vista a ausência de apreensão e perícia que comprove o efetivo emprego do artefato por parte do recorrente, pois "nenhuma arma foi encontrada com ele, a vítima e os policiais disseram que quem portava arma era outro indivíduo e nenhuma arma foi apreendida para que se comprovasse de que se tratava efetivamente de uma arma de fogo. No mais, inexistiu qualquer disparo", de modo que "o que se observa do arcabouço probatório dos autos é que haveria, tão somente, uma presunção da utilização da arma de fogo, que não pode ser interpretada em desfavor do réu" (e-STJ fls. 973/975), notadamente quando o órgão acusatório não cumpriu seu ônus de comprovar a existência da majorante. Alega que (e-STJ fls. 973/975): (i) "a acusação deveria ter demonstrado a eficácia da arma, sob pena de se tipificar a simulação ou o uso do simulacro de arma, da mesma forma que o uso efetivo de arma de fogo. Deveras, se a arma de fogo não foi apreendida, é impossível a caracterização da respectiva majorante imputada"; (ii) "se o delito deixar rastros, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, o que não ocorreu aqui. Isso, por si, basta para afastar a causa de aumento"; (iii) "A causa de aumento deve ser interpretada à luz dos princípios da lesividade e da culpabilidade"; e (iv) ""a única maneira de provar a existência de arma de fogo no caso é mediante sua apreensão e avaliação pericial sobre o potencial lesivo. Isso porque sem elas, os outros meios de prova são equívocos, caracterizam simples presunção. Afinal, sem perícia, é possível compreender, por exemplo, que o bem era um simulacro, o que não constitui arma (tal como demonstra o cancelamento da súmula 174 do STJ)" Todavia, correta a Corte estadual ao asseverar que (e-STJ fl. 933): Ademais, ainda que não tenha sido apreendida arma de fogo, o seu emprego foi demonstrado nos autos, pela palavra da vítima, que narrou reiteradas ameaças realizadas mediante a mira de arma de fogo, bem como sua utilização para desferimento de coronhadas, sendo prescindível a realização de perícia no armamento para a caracterização desta majorante. A confirmação do emprego de arma de fogo pela prova oral é o quanto basta para o reconhecimento da majorante. Afinal, é prescindível a apreensão ou perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do artigo 157, §2º-A, inciso I do Código Penal. No que tange à majorante pelo emprego de arma de fogo, o Tribunal de origem deixou registrado que o emprego de arma havia sido comprovado pela prova oral, entendendo ser tal prova suficiente, mostrando-se despicienda a apreensão e perícia no artefato bélico A jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, é no sentido de ser prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso em liça. Assim, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem segue a orientação firmada nesta Corte Superior segundo a qual "é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Nesse caminhar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM MAJORANTE SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE TRASLADO DE VÍTIMA COM 80 ANOS A HOSPITAL. FUNDAMENTO CONCRETO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. .. 5. Esta Corte "firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo .. " (HC 606.493/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020), como ocorreu na hipótese, pois foi constatado na origem a existência de prova testemunhal que evidenciou o uso de arma de fogo. 6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.938.660/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP; E 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Para a Corte a quo, o acervo probatório era suficiente para amparar tanto o reconhecimento da autoria e da materialidade da conduta do agravante, como também a presença da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Afastar tal entendimento, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que quando existirem nos autos elementos de prova capazes de comprovar a utilização da arma de fogo no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela prova testemunhal, é prescindível a sua perícia para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 4. No que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp n. 961.863/RS, Ministro Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 6/4/2011). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.095.239/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017.) RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. GRAVE AMEAÇA. ARMA DE FOGO. OSTENTAÇÃO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. .. 5. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), com relator para acórdão o Ministro Gilson Dipp, DJe 6/4/2011, assentou o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento, mostram-se prescindíveis a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada no crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização por outros meios de prova, na espécie, a palavra da vítima e dos próprios réus. 6. Recurso especial não provido e deferido o pedido de execução provisória feito pelo Ministério Público Federal. (REsp 1.294.312/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016.) Esta Corte entende, inclusive, que a ausência/presença de letalidade do artefato deve ser comprovada pela defesa, e não pelo órgão acusatório, como sugere a defesa, cuja tese não ecoa na jurisprudência. No mesmo sentido o firme vaticínio da doutrina: Exigir, como prova da existência da arma, sua apreensão e exame - o que se alega apenas para argumentar, pois tal exigência não decorre das normas do Código de Processo Penal sobre a prova -, seria consagrar uma absurda e indevida exceção ao brocardo segundo o qual ninguém pode tirar vantagem de sua própria torpeza: bastaria o réu fugir com a arma ou, de qualquer modo, dar sumiço nela, para beneficiar-se com a excludente da qualificadora. (BATISTA, Weber Martins. O furto e o roubo no direito e no processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 456.) Desse modo, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de que é inexigível a apreensão e perícia da arma utilizada no delito de roubo, aplico o óbice da Súmula n. 83/STJ, não conhecendo do pedido de decote da causa especial de aumento em razão da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência reiterada desta Corte. 5. Da aplicação cumulativa das causas de aumento. No mais, houve a devida e concreta fundamentação para a incidência cumulativa das duas causas de aumento, conforme se vê da sentença (e-STJ fls. 742/743): Na derradeira fase, reconhecidas as duas causas de aumento descritas pela denúncia - concurso de agentes e emprego de arma de fogo - de rigor aplicação concomitante das frações de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços). Inaplicável aumento único, como faculta o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. A propósito: "EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO - AUTORIA INDENE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO ROUBO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.654/18 - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTE - DOSAGEM QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU ABUSIVA - APLICAÇÃO DO JUSTO CONCRETO - REGIME FECHADO" Apelação nº 1504324-27.2018.8.26.0228, 4ª Câmara de Direito Criminal. Aumento único desqualifica a intenção do legislador e não considera a maior audácia do agente que, além de se unir a dois comparsas - situação que já leva a vítima a situação de extrema vulnerabilidade, diante da redução de sua capacidade de resistência ante vantagem numérica - implica situação concreta de gravíssima ameaça, executada com emprego de arma de fogo. Aliás, a própria localização das causas de aumento no artigo legal sob comento demonstra a exigência de aplicação do duplo aumento, se provada a concomitância das causas citadas. Anoto que, no caso concreto, o réu e seus comparsas se auxiliaram mutuamente e usaram a arma de fogo para ameaçar a vítima. Escusando-me, a repetição é necessária para a demonstração das causas de aumento, e, via de consequência, para justificar o duplo aumento. Na lei, como é cediço, não há palavras vazias. A Corte local corroborou tal entendimento, asseverando, sobre as causas de aumento, que: (i) "o seu emprego da arma de fogo foi demonstrado nos autos, pela palavra da vítima, que narrou reiteradas ameaças realizadas mediante a mira de arma de fogo, bem como sua utilização para desferimento de coronhadas" (e-STJ fl. 933; grifei); (ii) "A causa de aumento de pena atinente à restrição da liberdade também foi comprovada, pois a vítima permaneceu sob a mira de arma de fogo e sob ameaça de morte por muitas horas, tempo muito superior do que aquele necessário para a consumação das infrações" (e-STJ fl. 935); (iii) "No caso em apreço, a d. magistrada acertadamente entendeu que as duas causas de aumento concurso de mais de 3 agentes e emprego de arma de fogo devem incidir na terceira fase da dosimetria, sob pena de não individualização da pena, uma vez que o agente cometeu delito gravíssimo, não podendo eximir-se ou ser beneficiado com aumento inferior ao previsto em lei" (e-STJ fl. 939, grifei). Desse modo, tendo as instâncias locais asseverado que o concurso de vários agentes e o emprego de arma de fogo ostensivamente contra a vítima, que ficou horas aprisionada sob a mira do artefato sendo vigiada pelo recorrente e outros comparsas, efetivamente, permitiram a consumação do delito e tornaram mais gravosas as circunstâncias da prática delitiva, facilitando a subjugação do ofendido, não há ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes, fundamentada concretamente com lastro na análise dos pormenores do caso em escrutínio. Com efeito, o Tribunal de Justiça analisou a incidência efetiva do concurso de vários agentes e do emprego ostensivo e por longas horas de arma de fogo, a demonstrar a gravidade que tais circunstâncias trouxeram à prática delitiva. Assim, no que se refere à alegação de cumulação indevida das causas de aumento, não se observa tal ilegalidade, uma vez que houve a devida fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes, lastreada no entendimento de que a pluralidade de agentes combinada com o emprego de arma de fogo reduziu o poder de resistência do ofendido, deixando-o mais vulnerável ao ser abordado na rua pelos agentes e mantido em cativeiro sob a mira de arma de fogo, e demonstrando a maior reprovabilidade da conduta do réu. No caso em julgamento, portanto, observo que o cálculo cumulativo está devidamente ancorado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e com indicação da maior reprovabilidade das condutas do agente. Nessa tessitura, o critério adotado não foi o matemático, ficando evidenciado que o aumento, na terceira fase da operação dosimétrica, observou as peculiaridades do caso concreto, o que afasta a aplicação do enunciado da Súmula n. 443/STJ e a alegação de ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Logo, a aplicação das majorantes do roubo nos percentuais adotados foi idoneamente fundamentada em fatos concretos da dinâmica delituosa, o que encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior, circunstâncias que atraem as Súmulas n. 7. e 83 deste Sodalício. Por fim, oportuno ressaltar as bem ponderadas colocações do Parquet F ederal acerca da s questões postas em controvérsia: A evidência dos autos não demonstra ter ocorrido, na espécie, a alegada coação moral irresistível, principalmente porque não se encontraram elementos de convicção de que o Recorrente estivesse sob coação de outrem no instante em que se encontrava sozinho com as vítimas, e sem nenhum tipo de supervisão dos demais Corréus. Insta destacar, também, que, segundo o Acórdão atacado "Não se pode falar em participação de menor importância, vez que, ajustada a prática de roubo e extorsão, o emprego de violência, necessário à consumação, comunica-se ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime" (e-STJ fl. 932). Os elementos unicamente de direito carreados aos autos demonstram uma participação ativa do Recorrente nos fatos pelos quais restou condenado, não se podendo, neste sentido, vislumbrar a pretendida menor participação nos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada perpetrados. Não merece prosperar, também, a irresignação recursal quanto ao aumento de pena levado a efeito pelo Aresto objurgado na segunda fase da dosimetria, assim como a ausência de compensação integral da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, como se pode verificar na seguinte fundamentação lançada no referido Decisum: .. A pena na segunda fase não foi majorada em 1/6 (um sexto) apenas pela incidência da agravante de reincidência, mas sim por esta e pela de dissimulação e, além disso, não existe nenhuma desproporcionalidade diante desse quadro e da gravidade concreta das condutas praticadas pelo Recorrente e os Corréus, apta a justificar a compensação integral como pretende a Defesa. Em verdade, o aumento de pena na segunda fase está devidamente fundamentado e não se deveu à compensação parcial, mas sim ao concurso das agravantes de reincidência e de dissimulação; e, diversamente do alegado pela Defesa, houve, in casu, a compensação integral da recidiva com a confissão, ou desta com a aludida dissimulação. Quanto ao aumento de pena na terceira fase da dosimetria, impende destacar que a Sentença condenatória reconheceu a incidência das qualificadoras de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com base nos seguintes fundamentos: .. O mesmo critério supratranscrito utilizado para a majoração da pena no crime de roubo foi também aplicado no caso do delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O Aresto vergastado fixou a dosimetria do Recorrente, nesses termos: .. Em casos como o desse jaez esse c. STJ possui o entendimento aplicável ao caso, de que "A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AREsp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. .. . 3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Precedentes. 3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.036.882/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando o reconhecimento de nulidade processual e o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. 2. O paciente foi condenado em primeira instância por roubo majorado e resistência, com pena de reclusão e detenção, além de multa. A defesa alegou constrangimento ilegal por não observância do art. 212 do CPP e a existência de laudo pericial indicando que a arma utilizada era um simulacro. 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa. Nessa instância superior, o habeas corpus foi não conhecido em decisão monocrática e posterior acolhimento de embargos de declaração sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. Outra questão é a possibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, considerando a alegação de que o objeto era um simulacro. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. 7. A jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que comprovada a utilização por outros meios, como testemunhos, o que foi constatado no caso. 8. A alegação de que a arma era um simulacro não foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo a análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia, desde que comprovada por outros meios de prova. 3. A análise de questões não enfrentadas pela instância inferior configura supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 157, § 2º-A, I; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020. (AgRg nos EDcl no HC n. 928.291/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Em corroboração aos precedentes supratranscritos, importa registrar que o emprego de arma de fogo foi demonstrado por outro meio de prova, qual seja, a declaração da vítima, consoante se infere no seguinte excerto do Decreto condenatório, in verbis: Como já mencionado, a vítima X esclareceu, detalhadamente, a dinâmica dos crimes, e, no seu relato, restou evidente a organização dos agentes - pelo menos cinco - que agiam de forma violenta e, durante a madrugada, mantiveram-na em cativeiro, para que pudessem movimentar as suas contas bancárias e realizar saques e compras, usando os seus cartões, senhas e aplicativos e senhas. Aguardavam, inclusive, o início do expediente bancário para que pudessem, nas agências bancárias, auferir vantagem financeira mais expressiva em prejuízo da vítima, seguidamente submetida a violência física, psicológica e moral. A forma como a vítima foi arrebatada, após a subtração do seu veículo, no local marcado para o encontro com "Larissa", como se identificava o falso perfil, e conduzida ao local do cativeiro, encapuzada, sempre sob ameaça de morte, exercida com emprego de arma de fogo, elimina qualquer possibilidade de que os réus não soubessem da natureza da operação em que estavam envolvidos. .. (e-STJ fl. 734, Demos destaque). No que tange à alegada impossibilidade de aplicação cumulativa das qualificadoras de concurso de agentes e de emprego de arma de fogo, igualmente, carece de substrato jurídico a pretensão defensiva de exclusão destas da dosimetria do Réu. Isso porque, em casos como o desse jaez, como bem pontuou o Acórdão atacado: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 849.891/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). Colhe-se, também, o seguinte precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Gustavo Renan Marques Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação para ajustar as penas dos réus, mantendo a condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal), fixando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa no mínimo legal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e a compensação com a agravante da reincidência, além de questionar a fundamentação para a aplicação cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão parcial ou qualificada pode ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, com a possibilidade de compensação com a agravante da reincidência; e (ii) estabelecer se a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. .. 6. Quanto às causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), conforme previsto no art. 68 do Código Penal, com base nas circunstâncias concretas do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.074.536/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Restou demonstrado, pois, serem desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo para o reconhecimento da respectiva qualificadora, e que esta também pode ser reconhecida concomitantemente com a majorante de concurso de agentes, quando a fundamentação utilizada se embasar nas circunstâncias concretas dos delitos ora em exame. Verifica-se, em verdade, que o posicionamento adotado pelo Acórdão guerreado está de acordo com a jurisprudência dessa c. Corte Superior. Constatado, portanto, que o Tribunal de origem, ao manter a apenação do Réu, na terceira fase da dosimetria, reconhecendo a incidência conjunta das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, não apenas imprimiu plena aplicabilidade aos dispositivos legais tidos por violados, mas também deu ao caso interpretação jurisprudencial de acordo com o posicionamento atual desse Superior Tribunal, não há como se prover a pretensão recursal sub examine.

Este o quadro, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA