AREsp 3011832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de coação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: THIAGO MOREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação Moral Irresistível, Art. 22 Do Código Penal, Art. 386, VI, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Coação Moral Irresistível Art. 22 Do Código Penal Art. 386, Vi, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

THIAGO MOREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da coação moral irresistível e sua exclusão de ilicitude (art. 22 CP)
  2. 2 absolvição por ausência de prova de coação (art. 386, VI, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de coação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.