AREsp 2808138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. A defesa sustentou a tese de coação moral irresistível, alegando que o recorrente foi obrigado a praticar o crime sob ameaça de morte. 3. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, ao entender que a análise da tese defensiva demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de coação moral irresistível, como excludente de culpabilidade, pode ser analisada em sede de recurso especial, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente aceitou praticar o delito, sem vícios de vontade e, mesmo diante de ameaça, poderia ter se valido de meios lícitos para repeli-la. 6. Alterar as conclusões do Tribunal de Justiça demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WENNER JUDHSON DA SILVA MOURA contra decisão de fls. 356-358, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7/STJ. No presente agravo regimental, sustenta a parte que o caso em discussão não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ ao argumento de que, "A partir da revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados na sentença e no acórdão, verifica-se que a decisão mais apropriada para o presente caso é a absolvição, tendo em vista se tratar de ocorrência de coação irresistível, excludente de ilicitude, conforme já devidamente delineado pela Defesa nos autos do processo." (fl. 369). Ressalta a defesa que, "Por meio da leitura das páginas indicadas anteriormente, é possível verificar que o agravante foi vítima de coação irresistível, tendo em vista que o seu comparsa, com o qual possuía um desentendimento, além de o ameaçar de morte, o obrigou a pilotar a moto utilizada para praticar o crime, e, depois da prática do delito, efetuou um tiro contra o agravante." (fl. 370). Nesses termos, requer o provimento do recurso. O Ministério Público estadual pugna pelo desprovimento do agravo regimental (fls . 389-391). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. A defesa sustentou a tese de coação moral irresistível, alegando que o recorrente foi obrigado a praticar o crime sob ameaça de morte. 3. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, ao entender que a análise da tese defensiva demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de coação moral irresistível, como excludente de culpabilidade, pode ser analisada em sede de recurso especial, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente aceitou praticar o delito, sem vícios de vontade e, mesmo diante de ameaça, poderia ter se valido de meios lícitos para repeli-la. 6. Alterar as conclusões do Tribunal de Justiça demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. A decisão proferida está assim fundamentada (fls. 356-358): O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos da decisão impugnada. Passa-se, portanto, ao exame de mérito do recurso especial. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Interposta apelação pela defesa, o recurso não foi provido. No âmbito do recurso especial, foi veiculada pela defesa a tese da excludente de culpabilidade referente à coação moral irresistível sofrida pelo recorrente. Entendendo que o exame da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, o Tribunal a quo negou seguimento ao reclamo constitucional, com base na Súmula 7/STJ, fato que ocasionou a interposição da presente insurgência. A respeito da controvérsia, assim se manifestou o Colegiado local (e-STJ fls. 263-264): Ultrapassada a questão relativa ao amparo probatório da condenação, resta analisar a tese de que o apelante agiu amparado pela excludente de culpabilidade da coação moral, prevista no art. 22 do Código Penal, ao argumento de que o corréu lhe constrangeu a praticar o roubo em questão, sob pena de morte. Aduz o apelante que estava em casa quando o Eduardo chegou e ele estava devendo quinhentos reais para ele e foi obrigado a praticar o roubo para pagar sua dívida, pois comprou maconha com ele, senão iria matá-lo. .. . Com efeito, nota-se que não é suficiente a existência de ameaças vagas e imprecisas, devendo haver a promessa do mal efetivamente grave e iminente, o que, no presente caso, não restou comprovado, não passando de alegações não comprovadas pelo apelante. Isso porque, a referida tese defensiva não está amparada pelo acervo probatório, como bem analisado pelo magistrado singular na sentença vergastada, de sorte que não é cível que alguém ameaçado de morte, após a prática de um crime de tentativa de latrocínio, volte a subir na moto, atingido por um projétil e, ainda, empreende fuga na companhia do corréu, conforme depoimento da vítima. Ao que se infere dos autos, o recorrente veio a ser alvejado durante o iter criminis, quando o seu comparsa intentou contra a vida da vítima, com desígnio de matá-lo, mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração. Ademais, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. (STJ - AgRg no AR Esp: 1937423 DF 2021/0236119-0, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 21/10/2022) Assim, o que se percebe é que o recorrente aceitou, de livre e espontânea vontade, praticar o delito em questão, sem nenhum vício de vontade. E, ainda que tivesse havido ameaça severa, poderia ter se valido de meios lícitos para repeli-la, o que não o fez. Desse modo, não tendo o apelante se desincumbido de provar as intimidações que supostamente sofreu, bem como, diante da compreensão diversa da dinâmica de como os fatos se deram, resta afastada a alegada violação do art. 22 do Código Penal. Conforme se observa, concluiu a Corte estadual, a partir das premissas fáticas e probatórias presentes nos autos, que "o recorrente aceitou, de livre e espontânea vontade, praticar o delito em questão, sem nenhum vício de vontade. E, ainda que tivesse havido ameaça severa, poderia ter se valido de meios lícitos para repeli-la, o que não o fez". Desse modo, para se atingir entendimento diverso, seria necessário o profundo revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que " a s teses absolutórias de que o recorrente agiu sob coação moral irresistível e de insuficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação quanto aos crimes foram afastadas pelo Tribunal de origem. Com efeito, rever tais fundamentos utilizados, a fim de concluir pela absolvição do acusado, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.803.332/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 2/9/2019). Veja-se igualmente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 342, caput, do Código Penal, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.391.140/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. No caso, da análise dos excertos acima transcritos, a Corte a quo compreendeu, a partir do contexto probatório dos autos, que ""o recorrente aceitou, de livre e espontânea vontade, praticar o delito em questão, sem nenhum vício de vontade. E, ainda que tivesse havido ameaça severa, poderia ter se valido de meios lícitos para repeli-la, o que não o fez". Desse modo, alterar as conclusões do Tribunal de Justiça demandaria necessário e aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. NÃO OFERECIMENTO. RÉU QUE RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de o acusado responder à ação penal justifica, de forma idônea, o não oferecimento de acordo de não persecução penal. Na hipótese, o ANPP não foi oferecido ao acusado, pois ao tempo do pretendido acordo, respondia a outra ação penal. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 2. A defesa não apontou a alegada violação ao princípio da correlação perante o juízo de primeira instância, a caracterizar a preclusão da matéria. Ademais, a parte deixou de demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao exercício da defesa, requisito necessário à declaração de nulidades no processo penal. Também nesse ponto aplica-se o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 3. A análise de pretendida excludente de culpabilidade coação moral irresistível implica a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido asseverou não haver nos autos nenhuma prova a demonstrar qualquer situação de inevitável comportamento ilícito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.491/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 342, caput, do Código Penal, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.391.140/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA AMEAÇA OU QUALQUER DANO GRAVE POR PARTE DE IRAMY À ESPOSA IDACI. ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. BEM FUNDAMENTADA. APELANTE RESPONSÁVEL POR DESEMPENHAR E DISTRIBUIR TAREFAS DENTRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À RESOLUÇÃO N. 59 DO CNJ. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O AGRAVANTE. CONDUTA TÍPICA POR EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS QUE COMPROVEM O CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA APLICADA EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo fundamentou devidamente o afastamento da alegada coação moral irresistível. As comunicações existentes dão conta de que Idaci desempenhava as atividades designadas por Iramy de forma natural e espontânea, sem demonstrar qualquer situação que ensejasse em constragimento moral. Desconstituir tal convicção demandaria o revolvimento fático-probatório do caso em análise, atraindo a aplicação do disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de origem ponderou negativamente as circunstâncias do crime pois, a recorrente integrava uma organização criminosa e movimentava uma grande quantidade de dinheiro, considerando, também, a condição de esposa de Iramy, a qual desempenhava tarefas, notadamente, a contabilidade e administração dos negócios do esposo. Tal circunstância está fundamentada em fatos concretos que desbordam o tipo penal, mostrando-se devidamente desvalorada. 3. As instâncias de origem aplicaram de forma justa e fundamentada a reprimenda, respaldadas em um contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução criminal. Rever a dosimetria, para readequar a pena do recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Inviável a apreciação de ofensa à Resolução n. 59 do CNJ em sede de recurso especial, tendo em vista que essa não se enquadra do conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal. 5. Diferente do alegado pela defesa, a quebra do sigilo das comunicações do recorrente, ocorreu mediante interceptações telefônicas, requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo juízo estadual de forma fundamentada e nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Não há se falar em nulidade pela ausência de laudo de exame toxicológico, visto que existem vários laudos de exames acostados ao feito. 7. As instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório, condenaram o agravante pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, valendo destacar que ele encontrava-se encarcerado, sendo, pois, muito difícil que se encontrasse drogas em seu poder. No entanto, ainda assim liderava um esquema organizado para a comercialização de entorpecentes. Ademais, consoante o informativo 501 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.662.300/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Portanto, a parte agravant e deixou de apresentar fundamento suficiente a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.