AREsp 3085033 - DECISAO

AREsp 3085033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o provimento para reconhecer coação moral irresistível exigiria revolver matéria fático-probatória (prova de que a coação ocorreu), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NARCISO DE LIMA DIAS; Co Réu: JOÃO VICTOR MONTEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Moral Irresistível Excludente De Culpabilidade Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NARCISO DE LIMA DIAS

Agravante

JOÃO VICTOR MONTEIRO MENDES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadequação da revisão de dosimetria quando depende de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o provimento para reconhecer coação moral irresistível exigiria revolver matéria fático-probatória (prova de que a coação ocorreu), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.