HC 566359 - DECISAO

HC 566359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 593.727) que admite investigação pelo Ministério Público observadas garantias, de modo que a questão demanda processamento pelos...

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Parties
Impetrante: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD; Corréu: JOSÉ CARLOS ROQUE JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (órgão Acusador): Ministério Público do Estado de São Paulo (GAECO - Núcleo Piracicaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Ameaça, Investigação Pelo Ministério Público, Nulidade Processual, Suspeição, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo Ameaça Investigação Pelo Ministério Público Nulidade Processual Suspeição +3 more

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Parties

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

Impetrante

JOSÉ CARLOS ROQUE JÚNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo (GAECO - Núcleo Piracicaba)

Ministério Público (órgão Acusador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações penais
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 possibilidade de anulação por investigação exclusiva do Parquet

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 593.727) que admite investigação pelo Ministério Público observadas garantias, de modo que a questão demanda processamento pelos recursos próprios (recurso ordinário) e não por writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.