AREsp 1425830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a condenação por coação no curso do processo com base no conjunto probatório; modificar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante deixou de impugnar, no recurso especial, fundamento relevante do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e impedindo conhecimento no ponto.

Parties
Agravante: EDISON DE ALENCAR HERMEL; Vítima/testemunha: Cleide Prestes da Silva; Vítima/testemunha: Márcio Martins Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Coação No Curso Do Processo Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDISON DE ALENCAR HERMEL

Agravante

Cleide Prestes da Silva

Vítima/testemunha

Márcio Martins Fortes

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por coação no curso do processo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a condenação por coação no curso do processo com base no conjunto probatório; modificar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante deixou de impugnar, no recurso especial, fundamento relevante do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e impedindo conhecimento no ponto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.