AREsp 2605810 - DECISAO

AREsp 2605810 - DECISAO

A pretensão recursal de reconhecer a atipicidade da conduta implicaria reexame de fatos e provas (contidos nos depoimentos da vítima e testemunha e no contexto dos autos), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que...

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Parties
Agravante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Art. 344 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Coação No Curso Do Processo Art. 344 Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ANA PAULA SILVA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada à agravante é atípica ou se restou demonstrada violência ou grave ameaça e o fim de favorecer interesse próprio ou alheio
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

A pretensão recursal de reconhecer a atipicidade da conduta implicaria reexame de fatos e provas (contidos nos depoimentos da vítima e testemunha e no contexto dos autos), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que há provas e indícios suficientes para a manutenção da condenação pelo art. 344 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.