AREsp 2620174 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO EVARISTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Penal Coação No Curso Do Processo Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO EVARISTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.